MPV 974/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14072/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/05/2020

Ementa

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

Indexação

Autorização, Ministério da Saúde, prorrogação, contrato de trabalho por prazo determinado, profissional de saúde, Hospital federal, Rio de Janeiro (Estado), pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/05/2020 a 01/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/07/2020.
Congresso Nacional: 28/05/2020 a 26/07/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2020

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

28/05/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14072/2020. DOU 15/10/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 597/20-PE). Razões do veto: DOU 15/10/20 PÁG 06 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (26)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/05/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

02/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 200/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020 a Medida Provisória nº 974, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas.

•

Recebida a Mensagem nº 308/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 974/2020.

18/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

19/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 179.

24/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 88, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)

15/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

16/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 200/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 974/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/09/2020 - 11h - 111ª Sessão).

21/09/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 25, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 974, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inconstitucionalidade das emendas 1, 4, 6, 9, 11, 13, 14, 16, 19 e 21 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 974, de 2020, e das emendas 15 e 25, apresentadas perante a Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. General Girão (PSL-RN) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 1: PDT: Destaque de preferência para votação do texto original da MP 974, em detrimento do PLV apresentado. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).

•

Rejeitado o Destaque.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Comissão nº 10. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.

•

Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 1. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Presidente declara prejudicado o Destaque.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 974-A/2020) - (PLV 38/2020).

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 38/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "[EMENTA!]".

21/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 38, de 2020, da Comissão Mista da MPV 974/2020, que Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).

21/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).

21/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 673/2020/SGM-P.

22/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

23/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 340/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

14/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14072/2020. DOU 15/10/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 597/20-PE). Razões do veto: DOU 15/10/20 PÁG 06 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 974/2020 Emendas apresentadas

MPV 974/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/06/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 974/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 974/2020

Autógrafo

21/09/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 974/2020 (MPV97420)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV97420 => MPV 974/2020

Parecer às Emendas de Plenário

21/09/2020

Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.

Comissão Mista da MPV 974/2020 (MPV97420)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV97420 => MPV 974/2020

Parecer Proferido em Plenário

21/09/2020

Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.

PRLP 1 => MPV 974/2020

Parecer Preliminar de Plenário

16/09/2020

Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.

PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO À MEDIDA PROVISÓRIA N0 974, DE 2020

PRLP 2 => MPV 974/2020

Parecer Preliminar de Plenário

16/09/2020

Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.

PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO À MEDIDA PROVISÓRIA N0 974, DE 2020

RDF 1 => MPV 974/2020

Redação Final

21/09/2020

Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

DVT 1 => MPV 974/2020

Declaração de Voto

22/09/2020

Joice Hasselmann

Declaração escrita de voto - MPV 974/2020.

MPV 974/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 308/2020

Mensagem

03/06/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n2 974, de 28 de maio de 2020 que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde".