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PL 2976/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2651/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cássio Andrade - PSB/PA 28/05/2020
Ementa
Cria causa de aumento de pena para crimes praticados contra recursos públicos destinados ao combate e à mitigação dos efeitos das epidemias ou pandemias declaradas.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime, recursos públicos, destinação,  combate, atenuação, epidemia, pandemia, aumento da pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2020 Apense-se à(ao) PL-2651/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2020 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 – 11h – 107ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2976/2020, pelo Deputado Cássio Andrade  (PSB/PA), que "Cria causa de aumento de pena para crimes praticados contra recursos públicos destinados ao combate e à mitigação dos efeitos das epidemias ou pandemias declaradas".
10/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2651/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
10/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/20 PÅG 168.
11/06/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2651/2020
01/09/2020 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 – 11h – 107ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2976/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2020 Apense-se à(ao) PL-2651/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)