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PL 2975/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 866/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jesus Sérgio - PDT/AC 28/05/2020
Ementa
"Altera o art. 10 da Lei Complementar  nº 173, de 27 de maio de 2020" - para suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.
Indexação
Alteração, Lei Complementar, suspensão, prazo de validade, realização, concurso público, proibição, contratação, empregado, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-866/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-866/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2975/2020, pelo Deputado Jesus Sérgio  (PDT/AC), que "'Altera o art. 10 da Lei Complementar  nº 173, de 27 de maio de 2020' - para suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-866/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 111.
15/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-866/2020
• Recebimento pela CTASP.
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, apensado ao PL-866/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2975/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-866/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)