MPV 973/2020

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/05/2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

Indexação

Pessoa jurídica, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), dispensa, percentual, receita bruta, exportação, crise econômica, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/05/2020 a 01/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/07/2020.
Congresso Nacional: 28/05/2020 a 26/07/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

28/05/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/09/2020

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 682/2020/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (29)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/05/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

02/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 199/2020, do Congresso Nacional,nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 973, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 ( vinte e quatro) emendas .

•

Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020.

02/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 306/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020 que 'Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação'
".

03/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020.

18/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

19/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 33.

24/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 87, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

31/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

18/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

21/09/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 199/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 973/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/9/2020 - 13h55 - 112ª Sessão).

22/09/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 24, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 22 e 23; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 4, 9, 14, 20, 21, 22 e 23; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 24; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 973, de 2020, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 01; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nos 2, 3, 4 e 5; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4 e 5; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4 e 5.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 973, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso X do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).

•

Retirado o
DTQ 3: PT: Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 973/2020. (art. 161, IV).

•

Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “ou de ente privado”, constante no art. 2º da Lei nº 11.508 de 2007, alterado pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV nº 973 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque de preferência para votação do texto original da MP 973, em detrimento do PLV apresentado. (art. 161, IV) .

•

Retirado o DTQ 6: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão “ou de ente privado” do artigo 2º modificado da Lei nº 11.508 de 2007, alterado pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV nº 973 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 1º da Lei 11.508/2007, na redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 4º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 12: NOVO: Destaque para a votação em separado do inciso VIII do artigo 5º do PLV apresentado à MPV 973/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 13: PCdoB: Destaque do art. 6º-D constante no art. 3º do PLV oferecido à MPV nº 973 de 2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 14: REPUBLICANOS: Destaque da Emenda de Comissão nº 8 apresentada à Medida Provisória nº 973, de 2020. (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 973-A/2020).

22/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

22/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

22/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).

22/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 682/2020/SGM-P.

30/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 129, de 29/09/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 973, de 2020, no dia 24 de setembro do corrente ano (DOU de 30/09/20 - Seção 1 - pág. 4)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 973/2020 Emendas apresentadas

MPV 973/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/06/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 973/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 973/2020

Autógrafo

22/09/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 973/2020 (MPV97320)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV97320 => MPV 973/2020

Parecer às Emendas de Plenário

22/09/2020

Júlio Cesar

Comissão Mista da MPV 973/2020 (MPV97320)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 2 MPV97320 => MPV 973/2020

Parecer Proferido em Plenário

22/09/2020

Júlio Cesar

PRLP 1 => MPV 973/2020

Parecer Preliminar de Plenário

31/08/2020

Júlio Cesar

Altera a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que “dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências”.

PRLP 2 => MPV 973/2020

Parecer Preliminar de Plenário

18/09/2020

Júlio Cesar

Altera a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que “dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências”.

PRLP 3 => MPV 973/2020

Parecer Preliminar de Plenário

21/09/2020

Júlio Cesar

Altera a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que “dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências”.

PRLP 4 => MPV 973/2020

Parecer Preliminar de Plenário

21/09/2020

Júlio Cesar

Altera a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que “dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências”.

RDF 1 => MPV 973/2020

Redação Final

22/09/2020

Júlio Cesar

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

PEP 1 => MPV 973/2020

Parecer às Emendas de Plenário

22/09/2020

Júlio Cesar

Altera a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que “dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências”.

PRLP 5 => MPV 973/2020

Parecer Preliminar de Plenário

22/09/2020

Júlio Cesar

Altera a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que “dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências”.

MPV 973/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 306/2020

Mensagem

02/06/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020 que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação"