EMP 18 => MPV 936/2020

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Acessória de:

MPV 936/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Ramos - PL/AM

27/05/2020

Ementa

Para fins de análise de crédito para contratação de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e acesso a empréstimo consignado durante a vigência do estado de calamidade pública, não serão considerados para a comprovação da renda os rendimentos, reduções ou suspensões auferidos pela pessoa física e a renda de que trata o art. 3º desta Lei, sendo considerada a renda percebida imediatamente anterior ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2020

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 18 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM).

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 18 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM).