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PL 2938/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2317/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Costa - PATRIOTA/MG, Ricardo Izar - PP/SP, Célio Studart - PV/CE 27/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, autor (direito penal), Maus-tratos, impedimento, guarda definitiva, animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2317/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2938/2020, pelo Deputado Fred Costa  (PATRIOTA/MG), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos".
Apresentação do Requerimento n. 1316/2020, pelo Deputado Fred Costa  (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2938, de 2020".
05/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.316/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2317/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 76.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2317/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2938/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1316/2020 Requerimento 27/05/2020 Fred Costa Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2938, de 2020.