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EMP 4 => MPV 936/2020
Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)
Acessória de:
MPV 936/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 27/05/2020
Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 936, de 2020:

Art. XX. Excepcionalmente, durante o ano-calendário de 2020, fica dispensada a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para o gozo de incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não dispensa a observância de compromisso referente ao nível e à manutenção do emprego dos trabalhadores.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput e no § 1º às pessoas jurídicas incorporadoras de que trata o art. 8º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 4 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 4 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho  (PSD/BA).
27/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.