constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 920, de
2020, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica
legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, por sua aprovação, pela inadmissibilidade das emendas de nº 2 a 9
e 11, e pela rejeição das Emendas de nº 1 e 10 apresentadas, na forma do
Projeto de Lei de Conversão.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 920, de
2020, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica
legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, por sua aprovação, pela inadmissibilidade das emendas de nº 2 a 9
e 11, e pela rejeição das Emendas de nº 1 e 10 apresentadas, na forma do
Projeto de Lei de Conversão.
constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 920, de
2020, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica
legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, por sua aprovação, pela inadmissibilidade das emendas de nº 2 a 9
e 11, e pela rejeição das Emendas de nº 1 e 10 apresentadas, na forma do
Projeto de Lei de Conversão.