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PLV 12/2020
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado em Norma Jurídica
Acessória de:
MPV 917/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 26/05/2020
Ementa
Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, prazo, adaptação, sala de cinema, recurso de acessibilidade, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2020, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "[EMENTA!]".