PL 2918/2020

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Aro - PP/MG

26/05/2020

Ementa

Estabelece ações afirmativas para pessoas com deficiência por força das condutas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019."

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.112, de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2025

Despacho exarado ao Ofício n. 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 2.918/2020 e os Projetos de Decreto Legislativo n. 427/2020, n. 429/2020, n. 430/2020, n. 431/2020, n. 433/2020, n. 434/2020, n. 435/2020, n. 436/2020, n. 440/2020, n. 445/2020, n. 449/2020, n.451/2020, n. 471/2020, n. 482/2020 e n. 926/2021".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2918/2020, pelo Deputado Marcelo Aro (PP-MG), que: "Estabelece ações afirmativas para pessoas com deficiência por força das condutas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.'".

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

15/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 746

16/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD.

22/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP)

23/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2021)

05/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

19/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

20/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2021)

08/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

17/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP)

27/04/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosana Valle, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosana Valle, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Rosana Valle, deixou de ser membro da Comissão

09/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Declarada a prejudicialidade do PL 2918/2020, com base no art. 164, I do Regimento Interno, em reunião deliberativa realizada no dia 09/05/2023. Enviado Ofício 033 - CPD-P à SGM.

•

Devolução à CCP após ser declarada a prejudicialidade da proposição em reunião deliberativa da Comissão realizada em 09/05/2023.

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
informando a prejudicialidade do PL 2918/2022 e outras proposições.

06/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2025)

26/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos.

27/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado