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PL 2877/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2518/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 25/05/2020
Ementa
Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde e a educação.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, peculato, desvio, recursos públicos, destinação, saúde, educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2020 Apense-se à(ao) PL-2518/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 2877/2020 (1)
PL 2588/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2877/2020, pelo Deputado Otto Alencar Filho  (PSD/BA), que "Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde e a educação".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2518/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 212.
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2588/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2877/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2020 Apense-se à(ao) PL-2518/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)