| PL 2863/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Laercio Oliveira - PP/SE | 25/05/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 18/11/2020 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 05/07/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia. |
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| 31/01/2023 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | 02/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste, e das emendas apresentadas ao substitutivo, na forma do substitutivo, |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 25/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2863/2020, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período ". |
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| 03/06/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1398/2020, pelas Deputadas Arthur Lira (PP/AL) e Joice Hasselmann PSL, que "Autoriza, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período". | |||||||||||||||||||||||
| 18/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 19/11/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 205. | |||||||||||||||||||||||
| 10/03/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 13/04/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 20/05/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 08/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 09/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao relator para manifestar-se a respeito das Emendas apresentadas ao Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 15/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 16/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste e das Emendas oferecidas ao Substitutivo, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 29/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Vicentinho, Rogério Correia e Sanderson. | |||||||||||||||||||||||
| 17/08/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, de autoria dos Deputados Rogério Correia, Vicentinho e Sanderson. | |||||||||||||||||||||||
| 24/08/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson. | |||||||||||||||||||||||
| 30/09/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Conforme solicitação, devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE) para reexame da matéria. | |||||||||||||||||||||||
| 25/10/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste e das Emendas oferecidas na Comissão ao Substitutivo, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 28/10/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Conforme solicitação, devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE) para reexame. | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste, e das emendas apresentadas ao substitutivo, na forma do substitutivo, | |||||||||||||||||||||||
| 14/12/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Rogério Correia. | |||||||||||||||||||||||
| 16/12/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 28/06/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson. Contra o Deputado Hélio Costa. | |||||||||||||||||||||||
| 05/07/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||