PL 2857/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8045/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Frota - PSDB/SP

25/05/2020

Ementa

Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o
domicilio do réu em ações de crime contra a honra.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, Competência jurisdicional, domicílio, réu, ação judicial, imprensa, jornalista, internet, difamação, injúria, calúnia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

18/11/2020

Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Apensados

Apensados ao PL 2857/2020 (2)

PL 5223/2020 (1), PL 2557/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2857/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que: "Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o
domicilio do réu em ações de crime contra a honra".

18/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

19/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 196.

25/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5223/2020.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2857/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/11/2020

Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial