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PL 2819/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ, Benedita da Silva - PT/RJ 21/05/2020
Ementa
Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.
Indexação
União, Estado (ente federado), Município, garantia, igualdade social, Atenção integral à saúde, População negra, epidemia, pandemia, Doença infectocontagiosa, calamidade pública, aplicação, Estatuto da Igualdade Racial, Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, combate, Racismo estrutural, Racismo institucional, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2020 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (89)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 03/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.


Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitação
Data Andamento
21/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2819/2020, pelas Deputadas Talíria Petrone  (PSOL/RJ) e Benedita da Silva  PT, que "Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 147.
12/03/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
28/04/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
29/04/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021)
12/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
16/11/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Bira do Pindaré  (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação.
01/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Leitura do parecer do relator Deputado Bira do Pindaré pela Deputada Vivi Reis.
Vista ao Deputado Eli Borges.
08/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo de Vista Encerrado
14/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO).
27/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
18/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
01/06/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Helder Salomão  (PT/ES).
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação.
31/01/2023 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
04/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
07/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2023)
16/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
29/09/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da relatora, Dep. Reginete Bispo (PT/RS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2819/2020
04/10/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/03/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
18/03/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), a pedido da relatora.
30/04/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do PRL n. 4 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da relatora, pela aprovação do PL 2819/2020.
22/05/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Autora.
03/06/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
10/06/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do PRL n. 5 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
11/06/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2024)
26/06/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2024 a 26/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Reginete Bispo, pela Deputada Érika Kokay.
Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro.
03/12/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo de Vista Encerrado
19/03/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Reginete Bispo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 14/01/2025)
08/08/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
03/10/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do PRL n. 6 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
08/10/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helio Lopes.
Encaminharam a votação os Deputados Helio Lopes (PL-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
25/02/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2819/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2819/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 2819/2020 Parecer do Relator 16/11/2021 Bira do Pindaré Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação.
VTS 1 CDHM => PL 2819/2020 Voto em Separado 14/12/2021 Eli Borges Voto em Separado
PRL 2 CDHM => PL 2819/2020 Parecer do Relator 01/06/2022 Helder Salomão Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação.
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDHMIR => PL 2819/2020 Parecer do Relator 29/09/2023 Reginete Bispo Parecer da relatora, Dep. Reginete Bispo (PT/RS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2819/2020
PRL 4 CDHMIR => PL 2819/2020 Parecer do Relator 30/04/2024 Reginete Bispo Parecer da relatora, pela aprovação do PL 2819/2020.
PRL 5 CDHMIR => PL 2819/2020 Parecer do Relator 10/06/2024 Reginete Bispo Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDHMIR => PL 2819/2020 Substitutivo 10/06/2024 Reginete Bispo
PRL 6 CDHMIR => PL 2819/2020 Parecer do Relator 03/10/2025 Daiana Santos Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
SBT 2 CDHMIR => PL 2819/2020 Substitutivo 03/10/2025 Daiana Santos Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.
PL 2819/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Nikolas Ferreira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 2 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 04/10/2023 Nikolas Ferreira Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 3 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/10/2023 Nikolas Ferreira Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 4 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Nikolas Ferreira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 5 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Nikolas Ferreira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 6 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Nikolas Ferreira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 7 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Junio Amaral Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 8 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Junio Amaral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 9 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 10 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 11 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Helio Lopes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 12 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Helio Lopes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 13 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 14 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Helio Lopes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 15 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 18/10/2023 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 16 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 18/10/2023 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 17 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 18 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/03/2024 Capitão Alden Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 19 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 13/03/2024 Capitão Alden Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 20 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 21 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/03/2024 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 22 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 23 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/03/2024 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 24 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/03/2024 Helio Lopes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 25 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 26 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 27 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 28 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 29 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 30 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 31 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 32 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 33 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2024 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 34 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2024 Messias Donato Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2819/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 35 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 12/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2819/2020
RPD 36 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 2819/2020
RPD 37 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 12/11/2024 Capitão Alden Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 38 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 39 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2024 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 40 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 12/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2819/2020-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2819/2020
RPD 41 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 12/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 42 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 12/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 43 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 12/11/2024 Capitão Alden Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 44 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 12/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 45 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2819/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 46 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 12/11/2024 Capitão Alden Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 47 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 12/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 48 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 12/11/2024 Capitão Alden Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 49 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2024 Capitão Alden Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2819/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 50 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 27/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2819/2020
RPD 51 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 52 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 27/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 53 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 27/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 54 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 2819/2020
RPD 55 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 27/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 56 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 27/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 57 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 27/11/2024 Tadeu Veneri Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 2819/2020
RPD 58 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 27/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2819/2020-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2819/2020
RPD 59 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2819/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 60 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 61 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/11/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2819/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 62 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2819/2020
RPD 63 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 64 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 65 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2819/2020-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2819/2020
RPD 66 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 67 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 68 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 69 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 11/12/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 70 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
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RPD 72 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 73 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 11/12/2024 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 74 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 11/12/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 75 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 2819/2020
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RPD 77 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2819/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 78 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 11/12/2024 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 79 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2819/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 80 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 81 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/10/2025 Helio Lopes Requerimento de Votação Nominal - PL 2819/2020
RPD 82 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2819/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 83 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 08/10/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 84 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 08/10/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 85 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 08/10/2025 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2819/2020
RPD 86 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/10/2025 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2819/2020
RPD 87 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/02/2026 Clarissa Tércio Requerimento de Votação Nominal - PL 2819/2020
RPD 88 CDHMIR => PL 2819/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 25/02/2026 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020
RPD 89 CDHMIR => PL 2819/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/02/2026 Messias Donato Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2819/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2819/2020