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PL 2810/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14110/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Lira - PP/AL 21/05/2020
Ementa
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14110/2020. DOU 21/12/20 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2810/2020, pelo Deputado Arthur Lira  (PP/AL), que "Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa".
21/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1228/2020, pelo Deputado Arthur Lira  (PP/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa".
29/07/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1228/2020 do Sr. Arthur Lira que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1228/2020.
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol  (PP/RO).
31/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Neri Geller  (PP/MT).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
03/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
03/08/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/20 PÅG 13.
03/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).
04/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).
04/08/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 412; total: 424.
• Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação do PL 2810/20 em preferência ao Substitutivo apresentado. (art. 161, IV)
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Rejeitado o Destaque.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2810-A/2020).
04/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
04/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 596/20/SGM-P.
04/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
05/08/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
05/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira  (PT/BA).
07/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Paulo Teixeira  (PT/SP).
10/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).
12/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício n 792/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
18/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14110/2020. DOU 21/12/20 PÁG 01 COL 01.
18/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 4/2021(SF) comunicando restituição pela Presidência da República ao Senado Federal de projeto de lei sancionado.