PL 2810/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14110/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arthur Lira - PP/AL

21/05/2020

Ementa

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

Indexação

Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, Denunciação caluniosa, inquérito policial, Processo administrativo disciplinar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/08/2020

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14110/2020. DOU 21/12/20 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2810/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa".

21/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1228/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa".

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1228/2020 do Sr. Arthur Lira que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1228/2020.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

31/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

03/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

03/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/20 PÅG 13.

03/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

04/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

04/08/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 412; total: 424.

•

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação do PL 2810/20 em preferência ao Substitutivo apresentado. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Destaque.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2810-A/2020).

04/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

04/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 596/20/SGM-P.

04/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

05/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

05/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).

07/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).

10/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).

12/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

04/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício n 792/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.

18/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14110/2020. DOU 21/12/20 PÁG 01 COL 01.

18/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 4/2021(SF) comunicando restituição pela Presidência da República ao Senado Federal de projeto de lei sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2810/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/08/2020

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

PL 2810/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2810/2020

Autógrafo

04/08/2020

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2810/2020

Parecer Proferido em Plenário

04/08/2020

Lafayette de Andrada

DVT 1 => PL 2810/2020

Declaração de Voto

29/07/2020

Jaqueline Cassol

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal do Requerimento de Urgência ao PL 2810/2020, realizado na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 29/07/2020, votei sim ao Requerimento.

DVT 2 => PL 2810/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgência n. 1228/2020 para o Projeto de Lei (PL) 2810/2020 que dá nova redação ao crime de denunciação caluniosa, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 29/07/2020, votei SIM pela urgência.

DVT 3 => PL 2810/2020

Declaração de Voto

31/07/2020

Hugo Leal

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, declaro que, na votação do Requerimento de
Urgência Nº 1228/2020 (Art. 155 do RICD), realizada na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020, votei SIM.

PRLP 1 => PL 2810/2020

Parecer Preliminar de Plenário

03/08/2020

Lafayette de Andrada

Altera o art. 339 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

RDF 1 => PL 2810/2020

Redação Final

04/08/2020

Lafayette de Andrada

Altera o art. 339 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para dar nova redac¸a~o ao crime de denunciac¸a~o caluniosa.

PRLP 2 => PL 2810/2020

Parecer Preliminar de Plenário

04/08/2020

Lafayette de Andrada

Altera o art. 339 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

SBT 1 => PL 2810/2020

Substitutivo

04/08/2020

Lafayette de Andrada

DVT 4 => PL 2810/2020

Declaração de Voto

04/08/2020

Danilo Cabral

Declaração de voto no requerimento de votação artigo por artigo do PL 2810/2020.

DVT 5 => PL 2810/2020

Declaração de Voto

05/08/2020

Waldenor Pereira

• Nominal do Requerimento para Votação Artigo por Artigo do PL 2810/2020. Declaro que votei: NÂO

DVT 6 => PL 2810/2020

Declaração de Voto

07/08/2020

Paulo Teixeira

DV2

DVT 7 => PL 2810/2020

Declaração de Voto

10/08/2020

Delegado Waldir

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

Autor: Arthur Lira

DVT 8 => PL 2810/2020

Declaração de Voto

10/08/2020

Delegado Waldir

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

DVT 9 => PL 2810/2020

Declaração de Voto

12/08/2020

Leda Sadala

Ementa: Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

PL 2810/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1228/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/05/2020

Arthur Lira

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.