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PL 2804/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1865/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Rosas - REPUBLIC/SP 20/05/2020
Ementa
Suspende o prazo decadencial para o
consumidor exercer o direito de reclamar por
vício aparente e de fácil constatação, a
garantia contratual, e altera o prazo de
arrependimento, todos previstos na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o
período de reconhecimento da ocorrência de
estado de calamidade pública, previsto no
Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta
da ameaça da pandemia do coronavírus
(Covid-19).
Indexação
Suspensão, prazo decadencial, direitos, consumidor, reclamação, vício do produto, vício do serviço, garantia contratual, Direito de arrependimento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2024 Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2804/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Suspende o prazo decadencial para o
consumidor exercer o direito de reclamar por
vício aparente e de fácil constatação, a
garantia contratual, e altera o prazo de
arrependimento, todos previstos na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o
período de reconhecimento da ocorrência de
estado de calamidade pública, previsto no
Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta
da ameaça da pandemia do coronavírus
(Covid-19)".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1865/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 675
19/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1865/2020
04/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2804/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1865/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/12/2024 Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.