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PL 2797/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2636/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ramos - PDT/RJ 20/05/2020
Ementa
Estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam aposentados e pensionistas com os Fundos de Previdência Privada das Estatais e Sociedades de Economia Mista.
Indexação
Competência, Justiça do trabalho, julgamento, ação judicial, aposentado, pensionista, contrato, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), vinculação, contrato de trabalho, empresa pública, sociedade de economia mista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2020 Apense-se à(ao) PL-2636/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2797/2020, pelo Deputado Paulo Ramos  (PDT/RJ), que "Estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam aposentados e pensionistas com os Fundos de Previdência Privada das Estatais e Sociedades de Economia Mista.

".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2636/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 130.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2797/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2020 Apense-se à(ao) PL-2636/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)