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PL 4917/1978
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ARBAGE - NI/NI 11/04/1978
Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE AS AÇÕES ANULATORIAS PROMOVIDAS PELO PODER PUBLICO OU POR PESSOA JURIDICA A ELE EQUIPARADA.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RITO SUMARISSIMO, AÇÃO ANULATORIA, JULGAMENTO, PRAZO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/1978 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 12 04 78 PAG 1783 COL 01.
20/04/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
20/04/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 04 78 PAG 2231 COL 01.
01/06/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 10 06 78 PAG 4778 COL 01.
17/08/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1
30/08/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1
12/09/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4917-A/78. DCN1 13 09 78 PAG 7949 COL 01.
27/09/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.