PDL 234/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Guimarães - PT/CE

20/05/2020

Ementa

Susta os efeitos do protocolo de manejo da cloroquina, denominado “ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19”, publicado no dia 20 de maio de 2020, no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2021

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 658/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 234/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do protocolo de manejo da cloroquina, denominado “ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19”, publicado no dia 20 de maio de 2020, no sítio eletrônico do Ministério da Saúde".

18/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 658/2021/SGM/P

21/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2021.