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PDL 234/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 20/05/2020
Ementa
Susta os efeitos do protocolo de manejo da cloroquina, denominado “ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19”, publicado no dia 20 de maio de 2020, no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.
Indexação
Sustação, Orientações do Ministério da Saúde para Manuseio Medicamentoso Precoce de Pacientes com Diagnóstico da Covid-19, utilização, Cloroquina, Hidroxicloroquina, tratamento médico, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 658/2021/SGM/P
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 234/2020, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Susta os efeitos do protocolo de manejo da cloroquina, denominado “ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19”, publicado no dia 20 de maio de 2020, no sítio eletrônico do Ministério da Saúde".
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
• Ofício de devolução nº 658/2021/SGM/P
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 234/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.