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REQ 1200/2020 |
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 2633/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Ramos - PL/AM e outros |
20/05/2020 |
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Ementa |
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Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/07/2021 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1200/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências". |
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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08/06/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/06/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/06/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/07/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/07/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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08/07/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/07/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria sobre a Mesa. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; não: 109; abstenção: 2; total: 441. |
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13/07/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: ; não: ; abstenção: ; total:. |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). |
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14/07/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). |
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15/07/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 1200/2020 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => REQ 1200/2020 |
Declaração de Voto |
13/07/2021 |
Tabata Amaral |
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Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. |
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DVT 2 => REQ 1200/2020 |
Declaração de Voto |
14/07/2021 |
Josimar Maranhãozinho |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão
deliberativa extraordinária, iniciada às 15H00 do dia 13 de julho de 2021:
- REQ. 1200/2020 – Urgência para apreciação do projeto de Lei 2633/2020; |
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DVT 3 => REQ 1200/2020 |
Declaração de Voto |
15/07/2021 |
João Daniel |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - REQ 1200/2020
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DVT 4 => REQ 1200/2020 |
Declaração de Voto |
15/07/2021 |
Rejane Dias |
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Nos termos do parágrafo único do art. 182, do Regimento Interno
desta Casa, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 13 de julho de 2021, na
votação nominal do Requerimento de Urgência 1200/2020 - que requer, nos
termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o
Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de
2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes
em terras situadas em áreas da União. O meu voto é NÃO conforme
orientação Partidária.
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