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PL 1277/2020
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Daniella Ribeiro - PP/PB 20/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2020 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 1277/2020 (13)
PL 1927/2020; PL 2300/2020; PL 2556/2020; PL 2596/2020; PL 2623/2020; PL 2657/2020; PL 2678/2020; PL 2686/2020; PL 2736/2020; PL 2761/2020; PL 2770/2020; PL 2779/2020; PL 2783/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 537, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.277, de 2020, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País".
20/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1277/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País".
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1927/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2300/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2556/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2596/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2623/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2657/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2678/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2686/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2736/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2761/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2770/2020.
20/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1197/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes  (PT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 2736/2020 ao Projeto de Lei 1277/2020
".
20/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 285.
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2779/2020.
20/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1212/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista  (PV/DF), que "Requer o apensamento do PL 2.779/2020 ao PL 1.227/2020 do Senado Federal por tratarem de proposições regulando a mesma matéria".
21/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2783/2020.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1212/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.212/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 2.779/2020. Publique-se."