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PL 1277/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Daniella Ribeiro - PP/PB |
20/05/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), calamidade pública, adiamento, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), processo seletivo, educação superior. _Acessibilidade, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pessoa com deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/05/2020 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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13/12/2023 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
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19/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1927/2020, PL-2300/2020, PL-2556/2020, PL-2596/2020, PL-2623/2020, PL-2657/2020, PL-2678/2020, PL-2686/2020, PL-2736/2020, PL-2761/2020, PL-2770/2020, PL-2779/2020, PL-2783/2020, PL-3633/2021 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1277/2020 (14) |
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PL 1927/2020; PL 2300/2020; PL 2556/2020; PL 2596/2020; PL 2623/2020; PL 2657/2020; PL 2678/2020; PL 2686/2020; PL 2736/2020; PL 2761/2020; PL 2770/2020; PL 2779/2020; PL 2783/2020 (1), PL 3633/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
13/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 1927/2020, do PL 2300/2020, do PL 2556/2020, do PL 2596/2020, do PL 2623/2020, do PL 2657/2020, do PL 2678/2020, do PL 2686/2020, do PL 2736/2020, do PL 2761/2020, do PL 2770/2020, do PL 2779/2020, do PL 2783/2020, e do PL 3633/2021, apensados, com substitutivo.
13/12/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 537, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.277, de 2020, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País". |
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20/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1277/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País". |
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20/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1927/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2300/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2556/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2596/2020. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2623/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2657/2020. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2678/2020. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2686/2020. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2736/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2761/2020. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2770/2020. |
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20/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1197/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 2736/2020 ao Projeto de Lei 1277/2020
". |
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20/05/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 285. |
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20/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2779/2020. |
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20/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1212/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer o apensamento do PL 2.779/2020 ao PL 1.227/2020 do Senado Federal por tratarem de proposições regulando a mesma matéria". |
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21/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2783/2020. |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no Requerimento n. 1212/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.212/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 2.779/2020. Publique-se." |
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19/02/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE, com as proposições PL-1927/2020, PL-2300/2020, PL-2556/2020, PL-2596/2020, PL-2623/2020, PL-2657/2020, PL-2678/2020, PL-2686/2020, PL-2736/2020, PL-2761/2020, PL-2770/2020, PL-2779/2020, PL-2783/2020 apensadas. |
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30/04/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) |
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24/08/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 1927/2020, do PL 2300/2020, do PL 2556/2020, do PL 2596/2020, do PL 2623/2020, do PL 2657/2020, do PL 2678/2020, do PL 2686/2020, do PL 2736/2020, do PL 2761/2020, do PL 2770/2020, do PL 2779/2020, e do PL 2783/2020, apensados, com substitutivo. |
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01/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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23/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) |
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31/01/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão |
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31/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) |
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13/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 1927/2020, do PL 2300/2020, do PL 2556/2020, do PL 2596/2020, do PL 2623/2020, do PL 2657/2020, do PL 2678/2020, do PL 2686/2020, do PL 2736/2020, do PL 2761/2020, do PL 2770/2020, do PL 2779/2020, do PL 2783/2020, e do PL 3633/2021, apensados, com substitutivo. |
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13/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1927/2020, PL-2300/2020, PL-2556/2020, PL-2596/2020, PL-2623/2020, PL-2657/2020, PL-2678/2020, PL-2686/2020, PL-2736/2020, PL-2761/2020, PL-2770/2020, PL-2779/2020, PL-2783/2020, PL-3633/2021 apensadas. |
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19/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 20/12/2023, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1277/2020 Emendas apresentadas |
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PL 1277/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/05/2020 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 1277/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1277/2020 |
Parecer do Relator |
24/08/2021 |
Luizão Goulart |
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Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 1927/2020, do PL 2300/2020, do PL 2556/2020, do PL 2596/2020, do PL 2623/2020, do PL 2657/2020, do PL 2678/2020, do PL 2686/2020, do PL 2736/2020, do PL 2761/2020, do PL 2770/2020, do PL 2779/2020, e do PL 2783/2020, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 1277/2020 |
Substitutivo |
24/08/2021 |
Luizão Goulart |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País. |
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PRL 2 CE => PL 1277/2020 |
Parecer do Relator |
13/11/2023 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 1927/2020, do PL 2300/2020, do PL 2556/2020, do PL 2596/2020, do PL 2623/2020, do PL 2657/2020, do PL 2678/2020, do PL 2686/2020, do PL 2736/2020, do PL 2761/2020, do PL 2770/2020, do PL 2779/2020, do PL 2783/2020, e do PL 3633/2021, apensados, com substitutivo. |
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SBT 2 CE => PL 1277/2020 |
Substitutivo |
13/11/2023 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País. |
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|
PAR 1 CE => PL 1277/2020 |
Parecer de Comissão |
18/12/2023 |
Comissão de Educação |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País. |
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SBT-A 1 CE => PL 1277/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/12/2023 |
Comissão de Educação |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para processos seletivos de acesso à educação superior e do respectivo início das atividades letivas do período subsequente na educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade que impeça o funcionamento regular das instituições de ensino médio. |
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PL 1277/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1197/2020 |
Requerimento de Apensação |
20/05/2020 |
Reginaldo Lopes |
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Requer a apensac¸a~o do Projeto de Lei 2736/2020 ao Projeto de Lei 1277/2020.
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REQ 1212/2020 |
Requerimento de Apensação |
20/05/2020 |
Professor Israel Batista |
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Requer o apensamento do PL 2.779/2020 ao PL 1.227/2020 do Senado Federal por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. |
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