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PL 2773/2020

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

20/05/2020

Ementa

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências

Indexação

Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, desvio, recursos, combate, epidemia, pandemia, reclusão, multa, incidência, corrupção ativa, corrupção passiva. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, desvio, recursos, combate, epidemia, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2021

Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.773/2020, nos termos dos arts. 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em decorrência de prejulgamento pelo Plenário, em deliberação do Projeto de Lei n. 2.651/2020, de idêntico teor. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se..

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2773/2020, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior  (PDT/BA), que "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências".

29/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.773/2020, nos termos dos arts. 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em decorrência de prejulgamento pelo Plenário, em deliberação do Projeto de Lei n. 2.651/2020, de idêntico teor. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se..

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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2021)

13/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2021 23:22:40. Não foram apresentados recursos.

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Arquivado

02/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2773/2020    Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/11/2021

Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.773/2020, nos termos dos arts. 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em decorrência de prejulgamento pelo Plenário, em deliberação do Projeto de Lei n. 2.651/2020, de idêntico teor. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se..