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PDL 233/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Glauber Braga - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, David Miranda - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Luiza Erundina - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Áurea Carolina - PSOL/MG 19/05/2020
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 222, de 06 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 07 de maio de 2020, que revoga a alínea "b", do inciso I, do item 3, do Anexo da Portaria MTur nº 144, de 20 de março de 2020, que flexibiliza as ações de enfrentamento dos efeitos do coronavírus.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério do Turismo, revogação, trabalho a distância, servidor público, empregado público, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 657/2021/SGM/P
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2021.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 233/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria nº 222, de 06 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 07 de maio de 2020, que revoga a alínea 'b', do inciso I, do item 3, do Anexo da Portaria MTur nº 144, de 20 de março de 2020, que flexibiliza as ações de enfrentamento dos efeitos do coronavírus".
15/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1857/2020, pela Deputada Áurea Carolina  (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PDL’s  que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados".
16/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.857/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 657/2021/SGM/P
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 233/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PDL 233/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1857/2020 Requerimento 15/07/2020 Áurea Carolina Requerimento de coautoria a PDL’s  que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.