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EMP 5 => PLP 9/2020
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PLP 9/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 19/05/2020
Ementa
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 5 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Tramitação
Data Andamento
19/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 5 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho  (PSD/BA).