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PL 2751/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Alexis Fonteyne - NOVO/SP |
19/05/2020 |
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Ementa |
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Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do FGTS, critério, Acordo trabalhista, Acordo escrito, empregador, empregado, pagamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encerramento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevalência, Acordo coletivo do trabalho, pagamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), caráter temporário, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2023 |
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS) |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2751/2020, pelos Deputados Lucas Gonzalez (NOVO/MG) e Alexis Fonteyne NOVO, que "Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus". |
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18/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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19/11/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 114. |
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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25/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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15/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
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16/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2021) |
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29/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/04/2021 a 29/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 51/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer realização de audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 2751/2020, que altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS durante o período pós-pandemia do coronavírus". |
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25/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
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Aprovado os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Lucas Gonzalez (NOVO/MG), Sanderson (PSL/RS) e Rogério Correia (PT/MG). |
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01/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Aprovado requerimento n. 51/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer realização de audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 2751/2020, que altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS durante o período pós-pandemia do coronavírus. |
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15/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 2085/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2751/2020, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.
". |
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15/10/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2091/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos
". |
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11/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Requerimento n. 142/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 2.751/2020 que 'altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS durante o período pós-pandemia do coronavírus'". |
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29/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 2.085/2021, conforme o seguinte teor: "Indefiro, pelos mesmos fundamentos do despacho exarado no Requerimento n. 2.091/2021, de igual finalidade. Publique-se." |
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27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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19/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS) |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2751/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
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PL 2751/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 2751/2020 |
Parecer do Relator |
15/04/2021 |
Kim Kataguiri |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 2751/2020 |
Substitutivo |
15/04/2021 |
Kim Kataguiri |
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Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus. |
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PL 2751/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 51/2021 CTASP |
Requerimento |
24/05/2021 |
Silvio Costa Filho |
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Requer realização de audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 2751/2020, que altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS durante o período pós-pandemia do coronavírus. |
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REQ 142/2021 CTASP |
Requerimento |
11/11/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Requer seja realizada Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 2.751/2020 que "altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS durante o período pós-pandemia do coronavírus". |
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Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2085/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
15/10/2021 |
José Priante |
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Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2751/2020, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.
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REQ 2091/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
15/10/2021 |
José Priante |
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Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.
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