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PRLP 1 => PLP 9/2020
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PLP 9/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gustinho Ribeiro - SOLIDARI/SE 19/05/2020
Ementa
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Plenário (PLEN)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).
Tramitação
Data Andamento
19/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro  (SOLIDARI/SE).