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PL 2746/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1766/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 19/05/2020
Ementa
Altera o art.12º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prorrogando por mais cinco anos a possibilidade de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em decorrência da crise provocada pela pandemia provocada pelo COVID-19.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, prazo, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição previdenciária patronal, pagamento, Previdência social, empregador doméstico, decorrência, crise, pandemia, coronavírus, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2020 Apense-se à(ao) PL-1766/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2746/2020, pelo Deputado Aureo Ribeiro  (SOLIDARI/RJ), que "Altera o art.12º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prorrogando por mais cinco anos a possibilidade de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em decorrência da crise provocada pela pandemia provocada pelo COVID-19".
16/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1884/2020, pelo Deputado Aureo Ribeiro  (SOLIDARI/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei n° 2.746/2020 tramite conjuntamente com o PL 1.766/2019, conforme aponta o artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1766/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/20 PÅG 19.
10/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.884/2020, do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.884/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.766/2019 e n. 2.746/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
20/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2746/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2020 Apense-se à(ao) PL-1766/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2746/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1884/2020 Requerimento de Apensação 16/07/2020 Aureo Ribeiro Requer que o Projeto de Lei n° 2.746/2020 tramite conjuntamente com o PL 1.766/2019, conforme aponta o artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 1601/2022 Requerimento de Prejudicialidade 12/12/2022 Luiz Lima Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19.