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PL 4909/1984
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FLORICENO PAIXÃO - PDT/RS 05/12/1984
Ementa
EXTINGUE OS DEBITOS DAS MICROEMPRESAS DEFINIDAS NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
NORMAS, EXTINÇÃO, DEBITOS, MICROEMPRESA, FAZENDA NACIONAL, NATUREZA TRIBUTARIA, PRAZO, VENCIMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/1984 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 05 12 84 PAG 16029 COL 03.
05/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
05/12/1984 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 84 PAG 16185 COL 02.
07/03/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE TAVARES. DCN1 15 03 85 PAG 1175 COL 02.
14/08/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE TAVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 08 85 PAG 8687 COL 03.
02/09/1985 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP MANOEL AFFONSO. DCN1 07 09 85 PAG 9564 COL 03.
29/10/1985 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL AFFONSO.
20/11/1985 CEIC (CEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL AFFONSO. DESIGNAÇÃO DO DEP OSCAR CORREA JUNIOR, RELATOR DO VENCEDOR. DCN1 15 03 86 PAG 0674 COL 02.
21/05/1986 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP OSCAR CORREA JUNIOR, RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP MANOEL AFFONSO. DCN1 21 06 86 PAG 6544 COL 02.
13/06/1986 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP SERGIO CRUZ. DCN1 21 06 86 PAG 6549 COL 03.
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0958 COL 01.