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PL 2701/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 586/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 15/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências  e incluir o art. 168-B ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro.
Indexação
Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), atualização, aperfeiçoamento, eficácia, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
_Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Apropriação indébita na gestão financeira, reclusão, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2020 Apense-se à(ao) PL-586/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2701/2020, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências  e incluir o art. 168-B ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-586/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 31.
20/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-586/2020
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2701/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2020 Apense-se à(ao) PL-586/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)