|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2688/2020 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Erika Kokay - PT/DF, Patrus Ananias - PT/MG, Marcon - PT/RS, Jorge Solla - PT/BA, Vicentinho - PT/SP, Professora Rosa Neide - PT/MT, Paulo Teixeira - PT/SP, Luizianne Lins - PT/CE, José Ricardo - PT/AM, Enio Verri - PT/PR, Paulão - PT/AL, Alice Portugal - PCdoB/BA, José Guimarães - PT/CE, Bohn Gass - PT/RS, Benedita da Silva - PT/RJ, Nilto Tatto - PT/SP, Professora Marcivania - PCdoB/AP, Assis Carvalho - PT/PI, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Rogério Correia - PT/MG e outros |
14/05/2020 |
|
|
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
03/11/2020 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
21/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
|
|
12/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023) |
|
|
09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR). |
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 2688/2020 (2) |
|
|
PL 3034/2020 (1), PL 24/2022 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
17/05/2022 -
Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do PL 2688/2020 e dos PLs 3034/2020 e 24/2022, apensados, com Substitutivo.
21/06/2022 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
14/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2688/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público". |
|
|
|
|
|
03/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
04/11/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 385. |
|
|
|
|
|
|
|
06/11/2020 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Recebimento pela CMULHER. |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2860/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
03/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3034/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
15/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim , deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
21/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do PL 2688/2020 e dos PLs 3034/2020 e 24/2022, apensados, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
18/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
31/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
08/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:30 Reunião |
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
22/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. |
|
|
|
|
|
|
|
22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A. |
|
|
|
|
|
27/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3034/2020, PL-24/2022 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS) |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
07/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania". |
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR). |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Despacho exarado ao REQ n. 1.907/2023, conforme seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n.1.907/2023 quanto aos Projetos de Lei de números 714/2020, 933/2020,1.296/2020, 1.417/2020, 1.565/2020, 1.721/2020, 1.876/2020, 2.103/2020, 2.214/2020, 2.243/2020,2.411/2020, 2.416/2020, 2.519/2020, 2.520/2020, 2.653/2020,2.671/2020, 3.142/2020, 3.206/2020, 3.437/2020, 3.766/2020,4.070/2020, 4.187/2020 e 1.139/2021, uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.
Não conheço do Requerimento n. 1.907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 1.169/2020, visto que a proposição tramitou apenas pelo Senado Federal.
Declaro prejudicado o Requerimento n. 1907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 2.748/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD.
Defiro o Requerimento n. 1.907/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 649/2020, 663/2020, 845/2020, 916/2020,1.324/2020,1.338/2020, 1.349/2020,1.376/2020,1.380/2020, 1.464/2020,1.505/2020, 1.527/2020,1.618/2020, 1.654/2020, 1.675/2020, 1.825/2020, 1.926/2020, 2.057/2020,2.124/2020, 2.130/2020, 2.134/2020, 2.203/2020, 2.205/2020, 2.211/2020, 2.263/2020,2.291/2020, 2.398/2020, 2.408/2020,2.513/2020, 2.518/2020, 2.559/2020, 2.570/2020, 2.754/2020, 2.800/2020, 2.880/2020,2.890/2020, 2.941/2020, 2.981/2020,3.263/2020, 3.265/2020, 3.273/2020, 3.334/2020, 3.474/2020,3.584/2020, 3.646/2020, 3.741/2020, 3.794/2020, 3.803/2020,3.841/2020, 3.848/2020, 4.050/2020, 4.296/2020, 4.469/2020,4.626/2020, 4.754/2020, 4.823/2020, 5.067/2020, 5.154/2020,5.322/2020, 114/2021, 753/2021, 905/2021, 1.158/2021, 1.473/2021,2.119/2021, 2.999/2021, 2.351/2020, 3.191/2021, 3.345/2021,3.264/2021, 4.182/2021, 27/2022 e 298/2022, o Projeto de Lei Complementar de número 116/2020 e os Projetos de Resolução de números 35/2020, 40/2020, 43/2020 e 53/2020.
Indefiro o Requerimento n. 1.907/2023 quanto aos demais projetos.
Declaro Prejudicado, de ofício, nos termos art. 164, I, do RICD, os Projetos de Resolução n. 52/2020, 62/2020, 67/2020 e 74/2020, e os Projetos de Lei n. 1.746/2020, 2.404/2020, 2.656/2020, 4.357/2020, 4.526/2020, 59/2021, 1.172/2021, 1.468/2021 e 2.205/2021.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.
Em decorrência:
Apense os Projetos de Lei n. 2.395/2020 e n. 1.344/2021 ao
Projeto de Lei n. 2.391/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.391/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), mantido válido e eficaz o parecer já aprovado;
Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.810/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação em prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD);
Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.215/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).
Publique-se". |
|
|
|
|
|
|
|