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PL 2660/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nicoletti - PSL/RR |
14/05/2020 |
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Ementa |
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Altera o artigo 31 da "Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;” e acrescenta o artigo 86-A na “ Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990,
13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio
de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a
Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001,
e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de
1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de
setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941;
revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de
julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de
2016; e dá outras providências". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/08/2021 |
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/8/2021 – 15h – 80ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2660/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR), que: "Altera o artigo 31 da 'Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;” e acrescenta o artigo 86-A na “ Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990,
13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio
de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a
Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001,
e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de
1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de
setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941;
revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de
julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de
2016; e dá outras providências'". |
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19/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1169/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Requeiro a apensação do Projeto de Lei 2660/2020, de minha autoria, ao PL 2663/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais
". |
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Apresentação do Requerimento n. 1180/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Requeiro a apensação do Projeto de Lei 2660/2020, ao PL 2633/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais". |
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03/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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04/11/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 346. |
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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07/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.169/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.169/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei do Senado Federal n. 2.663/2020 não tramita na Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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10/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2633/2020.Deferido o Requerimento n. 1.180/2020, conforme despacho do seguinte teor; “Defiro o Requerimento n. 1.180/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.660/2020 ao Projeto de Lei n. 2.633/2020. Publique-se.’ |
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11/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP, o Memo nº 88/2021, solicitando a devolução deste. |
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14/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Conforme solicitado no Memo nº 88/21 - COPER, devolvido à CCP. |
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03/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/8/2021 – 15h – 80ª Sessão). |
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03/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 2.633, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/8/2021 - 15h - 80ª Sessão). |
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