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EMP 17 => PL 1179/2020
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 1179/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 14/05/2020
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 17 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Tramitação
Data Andamento
14/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 17 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).