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PL 2636/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2180/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF 14/05/2020
Ementa
Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre mecanismos no sentido de permitir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos no período da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
,
Indexação
Alteração, Lei Federal, transparência, fiscalização, gasto público, contratação, aquisição, bens, serviços, divulgação, Sítio institucional (internet), informação, Tribunal de Contas da União, recursos, procedência, orçamento anual, decorrência, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2020 Apense-se à(ao) PL-2180/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2180/2020
Apensados
Apensados ao PL 2636/2020 (2)
PL 2807/2020 (1), PL 3469/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2636/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 'Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019', para dispor sobre mecanismos no sentido de permitir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos no período da pandemia do COVID-19 e dá outras providências".
08/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2180/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2807/2020.
09/06/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2180/2020
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2180/2020
09/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 320.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2636/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2020 Apense-se à(ao) PL-2180/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)