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EMP 8 => PL 1179/2020
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 1179/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA 13/05/2020
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes  (PTB/MA).
14/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.