PL 2633/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zé Silva - SOLIDARI/MG

14/05/2020

Ementa

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, lei federal, Regularização fundiária, terras públicas, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), concessão de direito real de uso, alienação. _Requisito, regularização fundiária, área rural, aumento, módulo fiscal, imóvel rural. _Documento, processo administrativo, regularização fundiária, área rural, planta (construção civil), memorial descritivo, Cadastro Ambiental Rural (CAR), declaração (documento administrativo), parte requerente, cônjuge. _Critério, obrigatoriedade, vistoria, imóvel rural. _Regularização fundiária, área urbana, critério, doação, concessão de direito real de uso. _Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Economia, sistema informatizado, transparência pública, regularização fundiária. _Critério, autorização, venda direta, imóvel residencial, Amazônia Legal. _Alteração, Lei de Licitação, requisito, dispensa de licitação, Administração pública, concessão de direito real de uso, imóvel, pessoa física. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, dispensa, assinatura, indicação, coordenadas geográficas, imóvel rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/05/2020

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 928/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (40)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (29)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG)

03/08/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 13 e 19, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas.

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2633/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências".

15/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/20 PÁG 10.

19/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1180/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Requeiro a apensação do Projeto de Lei 2660/2020, ao PL 2633/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais".

20/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1200/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências".

04/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1409/2020, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), que "Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, junto ao Sr. Secretário Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/ MAPA quanto aos imóveis existentes na UG do Incra".

18/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1730/2021.

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2660/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.180/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.660/2020 ao Projeto de Lei n. 2.633/2020. Publique-se."

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2660/2020.

13/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1200/2020 do Sr. Marcelo Ramos que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1200/2020.

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

14/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

14/07/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2021

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 196; abstenção: 3; total: 343.

•

Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020 e dos apensados, na forma do Substitutivo.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 294; abstenção: 1; total: 418.

•

Discutiram a Matéria: Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) e Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.

•

Foram inadmitidas as Emendas de Plenário nºs 3 e 4.

•

Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 13 e 19, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; não: 304; total: 435.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) e Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 136; abstenção: 1; total: 433.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso XII do Art. 2º da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 246; não: 119; abstenção: 2; total: 367.

•

Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo 5° do art. 4°-A da Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, na redação do art. 2° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 2.633, de 2020, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 283; não: 129; total: 412.

•

Votação do DTQ 12: PSL: Emenda de Plenário 28 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 332; total: 402.

•

Votação do DTQ 13: PSL: Emenda de Plenário 6 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 90; não: 304; total: 394.

•

Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do “caput” do Art. 13 da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 284; não: 119; total: 403.

•

Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n.18 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 125; não: 277; abstenção: 1; total: 403.

•

Votação do DTQ 6: PDT: Destaque do § 7º do Art. 15 da Lei nº 11.952/2009, introduzido pelo Art. 2º do PL , com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).

•

Mantido o texto. Sim: 232; não: 116; total: 348.

•

Votação do DTQ 7: PDT: Destaque do § 10. do Art. 15 da Lei nº 11.952/2009, introduzido pelo Art. 2º do PL , com vistas à sua supressão ao PL 2633/20 (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 304; não: 128; total: 432.

•

Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II),

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 127; não: 259; abstenção: 1; total: 387.

•

Votação do DTQ 11: PSD: Emenda de plenário 17 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo 2º do Art. 38 da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 292; não: 116; total: 408.

•

Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário n. 16 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).

•

Retirado pelo autor.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.633-A/2020).

03/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

03/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.660/2020 e 1.730/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/8/2021 - 15h - 80ª Sessão).

03/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

04/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

04/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

04/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 928/2021/SGM-P.

04/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

05/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).

12/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).

31/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

14/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2633/2020 Emendas apresentadas

PL 2633/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/05/2020

PL 2633/2020 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CEURG => PL 2633/2020

Parecer às Emendas de Plenário

03/08/2021

Bosco Saraiva

SBT 1 CEURG => PL 2633/2020

Substitutivo

03/08/2021

Bosco Saraiva

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2633/2020

Autógrafo

04/08/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PL 2633/2020

Parecer Proferido em Plenário

03/08/2021

Bosco Saraiva

PRLP 1 => PL 2633/2020

Parecer Preliminar de Plenário

13/07/2021

Bosco Saraiva

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispo~e sobre a regularizac¸a~o fundia´ria das ocupac¸o~es incidentes em terras situadas em a´reas da Unia~o; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispo~e sobre os registros pu´blicos; a fim de ampliar o alcance da regularizac¸a~o fundia´ria e da outras provide^ncias.

DVT 1 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

13/07/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do RQU 1200/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 13/07/2021, declaro que votei NÃO

PRLP 2 => PL 2633/2020

Parecer Preliminar de Plenário

14/07/2021

Bosco Saraiva

RDF 1 => PL 2633/2020

Redação Final

03/08/2021

Bosco Saraiva

Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

DVT 2 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

03/08/2021

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, na votação do Requerimento de retirada de pauta ao PL 2.633/2020, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.

PRLE 1 => PL 2633/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

03/08/2021

Bosco Saraiva

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispo~e sobre a regularizac¸a~o fundia´ria das ocupac¸o~es incidentes em terras situadas em a´reas da Unia~o; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitac¸o~es e contratos da administrac¸a~o pu´blica; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispo~e sobre os registros pu´blicos; a fim de ampliar o alcance da regularizac¸a~o fundia´ria e dar outras provide^ncias.

DVT 3 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

03/08/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 3 do PT ao PL 2633/2020 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021, declaro que votei NÃO( ao texto):

DVT 4 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

03/08/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do requerimento de adiamento de votação do PL 2633/2020 , realizada na Sessão Deliberativa ExtraOrdinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021, declaro que votei SIM:
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita devoto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir.

1) Indisponibilidade de acesso à internet.

DVT 5 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

03/08/2021

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - DVT 2 - 2 do PSOL - Pretende suprimir dispositivo que permite a regularização de ocupações por grileiros mesmo em áreas proibidas

DVT 6 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

03/08/2021

João Daniel

DECLARO QUE na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ 12 do PSL - A
emenda destacada pretende criar um novo marco temporal para as ocupações passíveis
de regularização (de 2008 para 2014) e ampliar os módulos fiscais com isenção de
vistoria (de 4 para 15 MF). VOTEI NÃO (à emenda), Conforme orientação do Partido
dos Trabalhadores.

DVT 7 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

03/08/2021

Nereu Crispim

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal do DTQ 5 (PT) - Destaque, com vistas à rejeição, do “caput” do Art. 13 da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 03 de agosto de 2021, votei NÃO.

DVT 8 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

03/08/2021

Helder Salomão

DECLARA VOTO NÃO na votação do Destaque nº 3, de autoria do Bloco do PT, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021.

DVT 9 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

03/08/2021

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 6 do PDT, ao PL 2.633/2020, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 10 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

03/08/2021

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 4 do PT, ao PL 2.633/2020, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 11 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

03/08/2021

Helder Salomão

DECLARA VOTO NÃO na votação do Destaque nº 5, de autoria do Bloco do PT, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/08/2021.

DVT 12 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

03/08/2021

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - DTQ 4 do PT

DVT 13 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

03/08/2021

Cristiano Vale

Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 080 (virtual), iniciada às 15h00, do dia 03 de agosto de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.

DVT 14 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

04/08/2021

Luiz Carlos Motta

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na sessão deliberativa extraordinária do dia 03/08/2021, na votação elencada
abaixo não foi possível o registro de voto pelo sistema SDR:
1- Destaque 9 PSB Emenda de Plenário 14 (20h49), votei NÃO conforme
orientação partidária;
Informo que foi necessário encaminhar a presente declaração nos termos
regimentais devido a problemas de acesso a internet.

DVT 15 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

04/08/2021

Josimar Maranhãozinho

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão
deliberativa extraordinária, iniciada às 15H00 do dia 04 de agosto de 2021:
- PL 2633/2020 – Req. De adiamento da votação;
- PL 2633/2020 – Subemenda substitutiva;
- PL 2633/2020 – DTQ.3 – PT-inciso XII do art.2 da lei 11952/2009 para rejeição.
Votei: NÃO, NÃO, SIM, conforme orientação partidária

DVT 16 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

04/08/2021

Glaustin da Fokus

DVT 17 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

04/08/2021

Abílio Santana

1) DTQ 13-PSL- EMENDA DE PLENÁRIO NÚMERO 6, VOTEI NÃO, conforme orientação partidária.
2) DTQ 4-PT- Parágrafo 2, do artigo 38 da LEI 11952/2009, com vistas à rejeição.

DVT 18 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

05/08/2021

Coronel Chrisóstomo

Declaração de voto ao PL 2633/2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

DVT 19 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

12/08/2021

Giovani Feltes

Retira do texto o dispositivo incluído pelo substitutivo que estabelece que a cláusula de inalienabilidade não impede a utilização da terra, como garantia, para empréstimos relacionados a` atividade a que se destina o imóvel.

DVT 20 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

31/08/2021

Maurício Dziedricki

04.08.2021 - 9º Nominal - PL 2633-2020

DVT 21 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

31/08/2021

Maurício Dziedricki

04.08.2021 - 8º Nominal - PL 2633-2020

DVT 22 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

31/08/2021

Maurício Dziedricki

04.08.2021 - 7º Nominal - PL 2633-2020

DVT 23 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

31/08/2021

Maurício Dziedricki

04.08.2021 - 6º Nominal - PL 2633-2020

DVT 24 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

31/08/2021

Maurício Dziedricki

04.08.2021 - 5º Nominal - PL 2633-2020

DVT 25 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

31/08/2021

Maurício Dziedricki

04.08.2021 - 4º Nominal - PL 2633-2020

DVT 26 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

14/10/2021

Luizianne Lins

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

DVT 27 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

14/10/2021

Luizianne Lins

DVT 28 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

14/10/2021

Luizianne Lins

DVT 29 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

14/10/2021

Luizianne Lins

DVT 30 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

14/10/2021

Luizianne Lins

DVT 31 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

14/10/2021

Luizianne Lins

DVT 32 => PL 2633/2020

Declaração de Voto

14/10/2021

Luizianne Lins

PL 2633/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1180/2020

Requerimento de Apensação

19/05/2020

Nicoletti

Requeiro a apensação do Projeto de Lei 2660/2020, ao PL 2633/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais

REQ 1200/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

20/05/2020

Marcelo Ramos

Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.