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REQ 1074/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 2017/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jesus Sérgio - PDT/AC 13/05/2020
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2017/2020 que “altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências; Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências; e, Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração, benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2022 Indefiro o Requerimento n. 1.074/2020, haja vista que o Projeto de Lei n. 2.017/2020 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1074/2020, pelo Deputado Jesus Sérgio  (PDT/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2017/2020 que “altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências; Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências; e, Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração, benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil”. ".
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 1.074/2020, haja vista que o Projeto de Lei n. 2.017/2020 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. .
15/03/2022 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/03/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 1074/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2022 Indefiro o Requerimento n. 1.074/2020, haja vista que o Projeto de Lei n. 2.017/2020 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. .