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PL 4901/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/01/1995
Ementa
REGULAMENTA O INCISO XII, IN FINE, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS DE QUALQUER NATUREZA, PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO AVISO 1243/95 DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC006321995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR.
23/02/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
30/01/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 01 95 PAG 1444 COL 02.
10/03/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP AROLDE DE OLIVEIRA. DCN1 11 03 95 PAG 3104 COL 01.
26/04/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDE DE OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO.
13/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 1243/95, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC006321995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
DEFERIDO AVISO 1243/95 DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC006321995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.