PL 4901/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/01/1995

Ementa

REGULAMENTA O INCISO XII, IN FINE, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS DE QUALQUER NATUREZA, PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REALIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, REDE TELEFONICA, TELEINFORMATICA, INFORMATICA, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OCORRENCIA, CRIME HEDIONDO, TIPICIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMICIDIO, HOMICIDIO QUALIFICADO, ROUBO, ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, EXTORSÃO, RECEPTAÇÃO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, QUADRILHA, MOEDA FALSA, PECULATO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, FAVORECIMENTO PESSOAL, FAVORECIMENTO REAL, FUGA, PESSOAS, PRESO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, ILICITO FISCAL, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ATO ILICITO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, EXPLORAÇÃO, EXECUÇÃO, JOGO DO BICHO, FRAUDE, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRUPÇÃO, VENDA, REMESSA, EXTERIOR, PUBLICAÇÃO, FOTOGRAFIA, SEXO, MENOR, CRITERIOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, ATO JUDICIAL, EX OFFICIO, JUIZ, REQUERIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, EXIGENCIA, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, INFORMAÇÕES, AUTORIZAÇÃO VERBAL, RATIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DEFERIMENTO, SOLICITAÇÃO, INDICAÇÃO, DURAÇÃO, PRORROGAÇÃO, NECESSIDADE, PROVA, INDEFERIMENTO, RECURSO JUDICIAL, GRAVAÇÃO, MENSAGEM, DETERMINAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, CUMPRIMENTO, DILIGENCIA, REMESSA, RESULTADO, JUIZO, ACOMPANHAMENTO, AUTOS, TRABALHO SIGILOSO, SIGILO, AUTOS APARTADOS, AUTOS APENSADOS, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO PENAL, INUTILIZAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, SOLICITAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, FACULTATIVIDADE, PRESENÇA, ACUSADO, REPRESENTANTE LEGAL, REQUISIÇÃO, SERVIÇO, TECNICO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO AVISO 1243/95 DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC006321995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/01/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCTCI E CCJR.

23/02/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCTCI.

30/01/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 01 95 PAG 1444 COL 02.

10/03/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP AROLDE DE OLIVEIRA. DCN1 11 03 95 PAG 3104 COL 01.

26/04/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDE DE OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO.

13/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AV 1243/95, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC006321995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.

•

DEFERIDO AVISO 1243/95 DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO MSC006321995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.