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PL 2560/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Patricia Ferraz - PODE/AP, Norma Ayub - DEM/ES, Dulce Miranda - MDB/TO, Bia Cavassa - PSDB/MS, Angela Amin - PP/SC, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Alice Portugal - PCdoB/BA, Daniela do Waguinho - MDB/RJ |
12/05/2020 |
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Ementa |
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Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, concessão, medida protetiva de urgência, Delegado de polícia, mulher, vítima, violência doméstica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/11/2020 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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05/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2560/2020 (4) |
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PL 3457/2020; PL 2625/2021; PL 517/2022; PL 3182/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
22/05/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 2560/2020 e dos PLs 3457/2020, 2625/2021, 517/2022 e PL 3182/2023, apensados, com substitutivo.
22/05/2024 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
03/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, do PL 3457/2020, do PL 2625/2021, do PL 517/2022, e do PL 3182/2023, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CSPCCO.
05/11/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2560/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado". |
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01/06/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1356/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e outros, que "Requer a coautoria do PL 2560/2020 de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado”. ". |
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15/06/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.356/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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03/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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04/11/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 214. |
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06/11/2020 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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04/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3457/2020. |
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24/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP) |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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19/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2625/2021. |
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22/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-517/2022. |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosana Valle, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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25/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP) |
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07/12/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
A Relatora, Dep. Rosana Valle, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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27/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3182/2023. |
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21/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2560/2020 e dos PLs 3457/2020, 2625/2021, 517/2022 e 3182/2023, apensados, com Substitutivo. |
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22/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2023) |
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04/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, em virtude da ausência da Relatora. |
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22/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Juliana Cardoso (PT-SP). |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 2560/2020 e dos PLs 3457/2020, 2625/2021, 517/2022 e PL 3182/2023, apensados, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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29/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3457/2020, PL-2625/2021, PL-517/2022, PL-3182/2023 apensadas. |
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29/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD 30/05/2024 PÁG 556, Letra A. |
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05/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL) |
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06/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2024) |
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25/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/06/2024 a 25/06/2024). Foi apresentada uma emenda. |
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05/09/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, do PL 3457/2020, do PL 2625/2021, do PL 517/2022, e do PL 3182/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CSPCCO. |
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03/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, do PL 3457/2020, do PL 2625/2021, do PL 517/2022, e do PL 3182/2023, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CSPCCO. |
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04/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2024) |
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29/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/10/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3457/2020, PL-2625/2021, PL-517/2022, PL-3182/2023 apensadas. |
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21/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/11/2024, Letra B. |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cleber Verde, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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27/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2560/2020 Emendas apresentadas |
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PL 2560/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/11/2020 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
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|
PL 2560/2020 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 2560/2020 |
Parecer do Relator |
21/11/2023 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2560/2020 e dos PLs 3457/2020, 2625/2021, 517/2022 e 3182/2023, apensados, com Substitutivo. |
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|
SBT 1 CMULHER => PL 2560/2020 |
Substitutivo |
21/11/2023 |
Rogéria Santos |
|
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|
CVO 1 CMULHER => PL 2560/2020 |
Complementação de Voto |
22/05/2024 |
Rogéria Santos |
|
Complementação de voto ao PL n.º 2.560, DE 2020 que altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.
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|
SBT 2 CMULHER => PL 2560/2020 |
Substitutivo |
22/05/2024 |
Rogéria Santos |
|
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|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 2560/2020 |
Parecer de Comissão |
28/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 2.560/2020. |
|
|
|
SBT-A 1 CMULHER => PL 2560/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera a redação dos artigos 12-C e 24-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, ampliando o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 2560/2020 |
Parecer do Relator |
05/09/2024 |
Delegado Fabio Costa |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, do PL 3457/2020, do PL 2625/2021, do PL 517/2022, e do PL 3182/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CSPCCO. |
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|
PRL 2 CSPCCO => PL 2560/2020 |
Parecer do Relator |
03/10/2024 |
Delegado Fabio Costa |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, do PL 3457/2020, do PL 2625/2021, do PL 517/2022, e do PL 3182/2023, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CSPCCO. |
|
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SBT 1 CSPCCO => PL 2560/2020 |
Substitutivo |
03/10/2024 |
Delegado Fabio Costa |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 2560/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera a redação dos artigos 12-C e 24-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, ampliando o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 2560/2020 |
Parecer de Comissão |
11/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado. |
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PL 2560/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 2560/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/04/2024 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2560/2020 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1356/2020 |
Requerimento |
01/06/2020 |
Paula Belmonte |
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Requer a coautoria do PL 2560/2020 de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado". |
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