PDL 208/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 206/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alessandro Molon - PSB/RJ

12/05/2020

Ementa

"Susta efeitos do Decreto 10.341, que Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal."

Indexação

Sustação, dispositivo legal, Decreto, autorização, Forças Armadas, atuação, faixa de fronteira, terras indígenas, Unidade de conservação, Amazônia Legal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/11/2020

Apense-se à(ao) PDL-206/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-206/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 208/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "'Susta efeitos do Decreto 10.341, que Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.'".

03/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PDL-206/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 412.

18/03/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

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Recebimento pela CINDRA, apensado ao PDL-206/2020

14/06/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

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Recebimento pela CREDN, apensado ao PDL-206/2020

04/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-206/2020

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 208/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/11/2020

Apense-se à(ao) PDL-206/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)