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MSC 239/2020
Mensagem
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: OF 255/2020
Acessória de:
MPV 960/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/05/2020
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 960/2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de
drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 239/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 960/2020, que 'Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de
drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020'".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 239/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 960/2020, que 'Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de
drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020'".