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PL 2551/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Armando - PSL/SC, General Girão - PSL/RN, General Peternelli - PSL/SP, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Sanderson - PSL/RS, Patricia Ferraz - PODE/AP, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Major Fabiana - PSL/RJ 11/05/2020
Ementa
Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com  Deficiência, Pessoa deficiente, direitos,  Acompanhante de pessoa com deficiência, internação hospitalar, Acompanhante de pessoa com deficiência, estado de sítio, estado de emergência, estado de defesa, calamidade pública, pandemia, coronavírus
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.
09/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer.
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4251/2020, PL-1323/2023 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 2551/2020 (2)
PL 4251/2020; PL 1323/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 26/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 4251/2020, e do PL 1323/2023, apensados, com substitutivo.


30/05/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 01/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, do PL 4251/2020 e do PL 1323/2023, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.


09/08/2023 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2551/2020, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC), que "Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”".
16/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1566/2020, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC) e outros, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a inclusão de coautoria ao PL 2551/2020".
23/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.566/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
29/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1967/2020, pela Deputada Major Fabiana  (PSL/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.551/2020".
05/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.967/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 200.
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4251/2020.
10/02/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD, com a proposição PL-4251/2020 apensada.
16/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
19/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4251/2020, apensado, com substitutivo.
13/12/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2022)
22/12/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2022 a 22/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
17/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
20/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1323/2023.
08/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 4251/2020, e do PL 1323/2023, apensados, com substitutivo.
09/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2023)
18/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2023 a 18/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 4251/2020, e do PL 1323/2023, apensados, com substitutivo.
30/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00
• Aprovado o Parecer.
31/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
31/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-4251/2020, PL-1323/2023 apensadas.
31/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2023, Letra A.
27/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA)
28/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, do PL 4251/2020 e do PL 1323/2023, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
09/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).
• Aprovado o Parecer.
09/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4251/2020, PL-1323/2023 apensadas.
11/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2023, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2551/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2551/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 2551/2020 Parecer do Relator 12/12/2022 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4251/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 2551/2020 Substitutivo 12/12/2022 Diego Garcia Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) " para tratar de planos de segurança e de acompanhamento hospitalar em situações excepcionais.
PRL 2 CPD => PL 2551/2020 Parecer do Relator 08/05/2023 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 4251/2020, e do PL 1323/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CPD => PL 2551/2020 Substitutivo 08/05/2023 Diego Garcia Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) " para tratar de planos de segurança e de acompanhamento hospitalar em situações excepcionais.
PRL 3 CPD => PL 2551/2020 Parecer do Relator 26/05/2023 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 4251/2020, e do PL 1323/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CPD => PL 2551/2020 Substitutivo 26/05/2023 Diego Garcia Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) " para tratar de planos de segurança e de acompanhamento hospitalar em situações excepcionais.
PAR 1 CPD => PL 2551/2020 Parecer de Comissão 31/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.
SBT-A 1 CPD => PL 2551/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 31/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 2551/2020 Parecer do Relator 01/08/2023 Léo Prates Parecer do Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, do PL 4251/2020 e do PL 1323/2023, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PAR 1 CSAUDE => PL 2551/2020 Parecer de Comissão 09/08/2023 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, do PL 4251/2020 e do PL 1323/2023, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PL 2551/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1566/2020 Requerimento 16/06/2020 Coronel Armando Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a inclusão de coautoria ao PL 2551/2020.
REQ 1967/2020 Requerimento 29/07/2020 Major Fabiana Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.551/2020.