Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
| PL 2547/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 9932/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE | 11/05/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a transposição, transferência e autorização de saldos financeiros aos Municípios, provenientes de precatórios judiciais, apurados até março de 2020, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autorização, Município, utilização, saldo financeiro, precatório, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pandemia, coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2021 | Deferido o Requerimento n. 1.329/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.329/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.547/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.932/2018. Em consequência, dou ao Projeto de Lei n. 9.932/2018 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 9.932/2018: CE, CFT (Mérito e Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD).]” | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2022 | Comissão de Educação (CE) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 2547/2020 (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4490/2020; PL 4415/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Educação (CE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2547/2020, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Dispõe sobre a transposição, transferência e autorização de saldos financeiros aos Municípios, provenientes de precatórios judiciais, apurados até março de 2020, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4490/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE, com a proposição PL-4490/2020 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/04/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4415/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 120/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a apensação do PL 2547/2020 ao PL 9932/2018". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 120/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a apensação do PL 2547/2020 ao PL 9932/2018 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/06/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1329/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a apensação do PL 2547/2020, e seus apensados, ao PL 9932/2018". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.329/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.329/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.547/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.932/2018. Em consequência, dou ao Projeto de Lei n. 9.932/2018 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 9.932/2018: CE, CFT (Mérito e Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD).]” | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2022 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2547/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2021 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2021 | Deferido o Requerimento n. 1.329/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.329/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.547/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.932/2018. Em consequência, dou ao Projeto de Lei n. 9.932/2018 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 9.932/2018: CE, CFT (Mérito e Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD).]” | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2547/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 120/2021 CE | Requerimento | 14/06/2021 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Requer a apensação do PL 2547/2020 ao PL 9932/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1329/2021 | Requerimento de Apensação | 17/06/2021 | Comissão de Educação | Requer a apensação do PL 2547/2020, e seus apensados, ao PL 9932/2018. | |||||||||||||||||||||||||||||