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PL 2545/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lídice da Mata - PSB/BA, Tadeu Alencar - PSB/PE 11/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão, plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada.
Indexação
Alteração, Lei Federal, critério, Emissora de televisão, Plataforma digital, Televisão por assinatura, concessão, percentual, faturamento, Auxílio Emergencial Financeiro, artista, intérprete, Obra audiovisual, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2022 Plenário (PLEN)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2022).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2545/2020, pela Deputados Lídice da Mata  (PSB/BA) e Tadeu Alencar  PSB, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão, plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
15/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
12/05/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
13/05/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
15/07/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC).
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com substitutivo.
16/07/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/07/2021)
11/08/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/09/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, pelo deputado Vinicius Poit, subscrito pelo deputado Paulo Ganime. Encaminhou a votação o deputado Paulo Ganime.
Retirado de pauta, por acordo.
04/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Apresentou requerimento de retirada de pauta o Deputado Roberto Alves. Encaminhou a votação o Deputado Amaro Neto.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, subscrito pelos Deputados Amaro Neto e Sandro Alex.
Retirado de pauta, em razão de aprovação do requerimento.
11/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Perpétua Almeida, pelo Deputado Leonardo Gadelha.
Vista ao Deputado David Soares.
17/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
18/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação da matéria.
01/06/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Vinicius Poit.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Retirado de pauta.
29/06/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, no momento da apreciação da matéria.
30/06/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida à Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
01/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1139/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer, com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.545, de 2020".
13/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.139/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.545/2020, em vista do esgotamento dos efeitos do reconhecimento, pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, do estado de calamidade em decorrência da pandemia da Covid-19. Esgotado in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se."
13/07/2022 Plenário (PLEN)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2022).
26/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI, o Memo nº 162/22, solicitando a devolução deste, em razão de prejudicialidade do mesmo.
29/08/2022 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:39. Não foram apresentados recursos.
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2545/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2021 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2545/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 2545/2020 Parecer do Relator 15/07/2021 Perpétua Almeida Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 2545/2020 Substitutivo 15/07/2021 Perpétua Almeida
PL 2545/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1139/2022 Requerimento de Prejudicialidade 01/07/2022 Roberto Alves Requer, com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.545, de 2020.