PL 2529/2020

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Mariana Carvalho - PSDB/RO

11/05/2020

Ementa

Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

NOVA EMENTA Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2020

Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/11/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.

25/03/2021

Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)

30/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

31/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2529/2020, pelas Deputadaas Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e outros, que: "Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

NOVA EMENTA Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".

18/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1144/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 2529/2020".

26/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1276/2020, pelas Deputadaas Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e outros, que: "Requer a coautoria do PL 2529/2020 que 'Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.”".

27/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.144/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

04/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1417/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2529/2020".

04/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.276/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

08/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 317.

•

Encaminhado à CSSF.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CCJC.

09/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1417/2020 da Sra. Carmen Zanotto que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2529/2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1417/2020.

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1504/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2.529/2020".

25/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2245/2020, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.529 de 2020, de autoria da deputada Carmen Zanotto e outros, que “Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.”".

28/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2273/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Requer que os Projetos de Lei n. 2.529/2020 e 4362/2020 tramitem conjuntamente".

•

Apresentação do Requerimento n. 2276/2020, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer que os Projetos de Lei n. 4017/2020 e 2529/2020 tramitem conjuntamente.

".

01/09/2020

Plenário (PLEN) - 14:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2245/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Despacho exarado no REQ nº 1.504/20 "Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD"

20/11/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

25/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

25/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)

29/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

30/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO).

30/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia (PSB/PB) e Erika Kokay (PT/DF).

•

Aprovado o Parecer.

30/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

30/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO).

30/03/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.529, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco PL (PSD): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.529-B/2020).

30/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO).

30/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/03/21 PÅG 249, Letra A.

30/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO).

31/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

31/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2021/SGM-P.

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Exarado despacho no Requerimento n. 2,273/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.273/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.529/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Exarado despacho no Requerimento n. 2.276/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.276/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.529/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

29/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicada pelo Senado Federal em 16/03/2023 conforme o teor do despacho: "A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo".