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PL 2523/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 11/05/2020
Ementa
Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30
à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras
providências
Indexação
Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, inclusão, penalidade, infração, segurança marítima, apreensão, embarcação, Circunstância agravante, condução, Veículo aquático, ausência, Carteira de Habilitação de Amador (CHA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2020 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2523/2020, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30
à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras
providências ".
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 186.
10/02/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
27/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Bozzella (PSL-SP)
28/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
11/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bozzella (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Bozzella (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
24/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2022)
02/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/05/2022 a 02/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
14/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/07/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bozzella
Vista ao Deputado Mauro Lopes.
13/07/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
28/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
29/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2023)
12/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
Publicação de documento
20/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela rejeição.
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela rejeição.
28/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
10/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 12/06/2025, Letra A.
12/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2025).
26/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2025 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2523/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/2020 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2523/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2523/2020 Parecer do Relator 20/05/2022 Bozzella Parecer do Relator, Dep. Bozzella (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 2523/2020 Substitutivo 23/05/2022 Bozzella Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
VTS 1 CVT => PL 2523/2020 Voto em Separado 13/06/2022 Hugo Leal Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências
PRL 2 CVT => PL 2523/2020 Parecer do Relator 20/05/2025 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 2523/2020 Parecer de Comissão 06/06/2025 Comissão de Viação e Transportes Parecer da Comissão (CVT) ao PL 2523/2020