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PL 2507/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 08/05/2020
Ementa
Inclui no rol de crimes hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, fraude, licitação, Superfaturamento, Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2507/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS), que "Inclui no rol de crimes hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços. ".
07/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1769/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2507, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1485, de 2020".
09/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1810/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2507, de 2020".
22/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.769/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.769/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 180.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2507/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2507/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1769/2020 Requerimento de Apensação 07/07/2020 Jerônimo Goergen Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2507, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1485, de 2020.
REQ 1810/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/07/2020 Jerônimo Goergen Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2507, de 2020.